A Lei Nº 8.176/1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis, proíbe as revendas clandestinas de gás em botijão, ou seja, aquelas sem autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para operar.
Neste contexto, pelo menos 12 depósitos de distribuição de gás de Parauapebas foram alvos, até o final desta manhã, quarta-feira (27), da Operação Gás Legal, desencadeada pela Divisão de Investigação e Operação Especial da Polícia Civil. De 100 a 120 botijões já foram apreendidos e estão recolhidos na 20ª Seccional Urbana de Polícia Civil.
De acordo com o delegado Aurélio Paiva, responsável pela operação, a ação terá continuidade ao longo do dia, uma vez que, ao todo, foram mapeados cerca de 30 pontos de revendas que deverão ser abordados.
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“É uma prática que envolve risco à saúde das pessoas, esses depósitos clandestinos incorrem em risco para a população porque não têm precauções adequadas e acidentes colocam em risco as vidas das pessoas, a gente tem histórico de morte, inclusive, em caso de vazamento e explosão. Preventivamente essa situação tem que ser reconhecida e verificada”, declara.
De acordo com ele, as associações que acompanham os depósitos regulares costumam denunciar à Polícia Civil a existências de pessoas que atuam em desconformidade com a lei. É possível identificar, por exemplo, a comercialização em casas, farmácias, mercearias e padarias.
“A gente manda equipe percursora fazer levantamento de materiais e possível pontos irregulares e a partir disso a gente tem o foco de abordagem. A gente vai ao local e solicita a documentação, e quando a legislação não está atendida essa pessoa é autuada e responde a inquérito policial que é encaminhado à Justiça”, alerta. (Luciana Marschall e Theiza Cristhine)