A Câmara de Vereadores de Parauapebas aprovou em Sessão Ordinária realizada ontem, terça-feira (15), a concessão de passe livre no transporte público municipal para as pessoas com deficiências ou acometidas de doenças graves e que tenham baixa renda. O Projeto de Lei foi encaminhado ao Poder Legislativo pelo prefeito municipal, Darci Lermen, em agosto deste ano.
A proposta revoga Lei Municipal de 2016 dando tratamento mais eficaz e equalizado, além de atualizar termos e possibilitar maior benefício às pessoas que necessitam, incluindo, por exemplo, as pessoas acometidas por doenças mentais, que não estavam efetivamente contempladas.
A alteração da legislação é fruto de diversas reclamações realizadas pelos usuários do transporte público municipal, análise e estudo da Administração Pública, bem como por questionamentos e intervenções do Ministério Público.
Leia mais:Na nova redação estão contemplados os usuários com deficiências ou incapacidades temporárias, transtornos mentais graves e severos, autistas, transplantados, com hanseníase, portadores de HIV, pacientes oncológicos, renais crônicos, portadores de sífilis congênita e demais pacientes com doenças graves que necessitem de tratamento continuado.
Para ter direito ao passe livre, o interessado deverá comprovar ser pessoa de baixa renda e estar inscrita no Cadastro Único do Governo Federal. A concessão do benefício dependerá do estágio da doença ou do acometimento sofrido. Também para obtenção do passe, deverá ser submetido à análise clínica para comprovação do enquadramento em uma das hipóteses previstas na lei.
Os cartões serão emitidos em duas modalidades, permanente e temporária, pelo órgão de trânsito do município e deverão ser implementados após a sanção do prefeito municipal e publicação em Diário Oficial. (Luciana Marschall)