A Câmara Municipal de Parauapebas (CMP) aprovou o projeto que modificou a lei, alterando o tempo de constituição legal das organizações não governamentais para recebimento de recurso financeiro do governo municipal. O Projeto de Lei nº 73/2019, de autoria do presidente da Casa, Luiz Castilho (Pros), a modificação do art. 1º da Lei nº 4.256, de 15 de janeiro de 2003, alterada pelo art. 19 da Lei nº 4.562, de 28 de maio de 2014.
Pela lei, o tempo mínimo de constituição legal para recebimento de recurso financeiro era de três anos. Com a aprovação do projeto de lei, as entidades podem pleitear a aquisição de recurso a partir de um ano de sua legalização.
Na avaliação de Luiz Castilho, a redução pretendida não acarreta nenhum prejuízo, “pois se trata de um critério de maior justiça com todas as entidades que pretendem, de forma gratuita, ajudar o município a levar as políticas públicas ao povo de Parauapebas”. Com a modificação, agora as ONGs, para se habilitar ao recebimento de subvenções sociais, devem estar legalmente constituídas há no mínimo um ano, possuir os comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria, bem como apresentar seus atos de constituição e certidão negativa de débitos.
Leia mais:Elas devem ainda atestar a regularidade fiscal, emitida pelas instituições competentes, no âmbito federal, estadual e municipal. Para Castilho, flexibilizar a exigência temporal vai proporcionar que mais entidades privadas sem fins lucrativos possam se habilitar ao recebimento de recursos públicos.
“Quero dar oportunidade para que mais entidades possam se habilitar ao recebimento de subvenções sociais e, assim, ofertar uma quantidade maior de serviços à comunidade”, pontuou o vereador.
Parauapebas contas com várias ONGs, que atuam em diferentes áreas. Uma das entidades mais conhecidas no município e que vive enfrentando dificuldades por falta de apoio financeiro é a Associação de Protetores de Animais e do Meio Ambiente (Apama). A entidade resgata cães e gatos abandonados nas ruas e com problemas de saúde, promove o tratamento e depois realiza feiras de adoção.
Como não tem sede própria, esses animais ficam nas casas dos cuidadores, que são voluntários da Apama. No mês passado, a entidade chegou a suspender o resgate de animais temporariamente, porque não tinha mais como arcar com as despesas na clínica parceira da organização. A Apama é uma das entidades que busca apoio governamental para seguir com as ações de resgate e cuidados dos animais. (Tina Santos)