Os promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) que atuam em questões agrárias e fundiárias enviaram um ofício ao Governo do Estado, nesta segunda-feira (17), solicitando que o projeto de lei nº 129/2019, que trata sobre a regularização fundiária em terras públicas no estado, seja devolvido à Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) para que o tema seja debatido em consulta pública.
De autoria do Executivo, o projeto de lei nº 129/2019 tramitou em regime de urgência na Alepa e foi aprovado em plenário no último dia 11 de junho. A proposta, de acordo com a justificativa do governo, atualiza e moderniza a legislação fundiária do Estado com o objetivo de garantir a segurança jurídica e o direito de propriedade nos assuntos de ocupações rurais e não rurais em terras públicas em todo o território paraense.
Após a aprovação dos deputados, a lei foi encaminhada para a sanção do governador Helder Barbalho. De acordo com os promotores de Justiça agrários do MPPA, o projeto de lei foi aprovado sem a devida discussão qualificada sobre o assunto. “Não foram realizadas audiências públicas na Alepa com a exposição de especialistas da academia e com a participação da sociedade civil, bem como dos movimentos sociais”, argumentam os representantes do Ministério Público no ofício encaminhado ao Governo do Estado.
Leia mais:O ofício foi assinado pelos promotores de Justiça agrários Sabrina Saibes, coordenadora em exercício do Núcleo de Questões Agrárias e Fundiárias do MPPA, Eliane Moreira, Túlio Novaes, Jane Cleide Silva, Daniel Bona e Leonardo Caldas.
Ao pedir que o tema seja debatido novamente na Alepa, a expectativa dos promotores agrários é que seja atendida a Constituição do Estado do Pará, que prevê a efetiva participação da sociedade na formulação da política fundiária. “A consulta pública mais ampla vai possibilitar o aperfeiçoamento do projeto, a inclusão de temas relevantes para aumentar a eficiência e transparência da atuação do Instituto de Terras do Pará e evitar a apropriação indevida de terras públicas estaduais”, reforça o ofício. (Ascom/MPPA)