Criando 10 novos cargos na estrutura municipal, com vencimentos base que atingem R$ 20.397,69, o Poder Executivo enviou para a Câmara Municipal de Marabá o Projeto de Lei Nº 07, de 12 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Fiscalização de Postura de Marabá (DMFP), além de tratar de suas competências, estrutura operacional, cargos de provimento efetivo e em comissão.
Conforme a justificativa, o DMFP será vinculado ao Gabinete do Prefeito, tratando-se de órgão de execução da política municipal de segurança urbana, de natureza permanente, uniformizada, equipada com o instrumento necessário e suficiente para o desempenho de suas competências e suas atribuições, fundamentada nos princípios da hierarquia e da disciplina.
Dentre às competências do órgão, uma das principais atribuições é zelar pela observância da postura municipal, utilizando os instrumentos efetivos de polícia administrativa, especialmente a vistoria de localização de atividades, renovação de licença e a verificação permanente do cumprimento do documento.
Leia mais:O texto trata, por exemplo, que as representações feitas pela equipe devem mencionar, em letra legível, nome, a profissão, endereço do autor da suposta infração, elementos ou circunstâncias em razão dos quais se tornou conhecida a infração e eventuais provas. A partir disso, a autoridade competente deve providenciar diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber, notificar o infrator.
Casos omissos ou dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo próprio Prefeito ou por quem este designar e o DMFP poderá, ainda, firmar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nas esferas municipal, estadual e federal, visando à prestação de serviços. O Projeto de Lei cria nove cargos de provimento efetivo – sendo sete de Fiscal de Postura (R$ 1.908,00) e dois de Assistente Administrativo (R$ 1.056,00) – e um cargo de provimento em comissão de Diretor Geral de Postura (R$ 4.929,69).
POSTURA X SEMMA
Na última semana, outro projeto apresentado pelo Executivo Municipal, o Projeto de Lei 01/2019, que altera a Lei Nº 17.855, de junho de 2018, a qual dispõe sobre o horário de funcionamento de bares, restaurantes, lojas de conveniências, casas noturnas e outros, causou discussão na Casa de Leis. Em resumo, o objetivo dele é alterar a competência do Departamento de Postura para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema).
O projeto, entretanto, não caiu muito bem no colo dos vereadores. Conforme a própria assessoria de comunicação da Câmara Municipal, o presidente da casa, Pedro Corrêa, recebeu reclamações de que a lei aprovada em junho de 2018 – sobre o funcionamento dos estabelecimentos – não estaria sendo respeitada por alguns órgãos de fiscalização.
Em decorrência disso, uma reunião ocorreu no dia 20, quarta-feira passada, entre proprietários de bares e casas de show, vereadores, o secretário de Meio Ambiente do município, Rubens Sampaio, e o diretor do Departamento de Postura, Túlio Rosemiro.
Durante a discussão, o projeto que passa a responsabilidade de atuação e fiscalização dos estabelecimentos para a Secretaria de Meio Ambiente virou tema e, ainda de acordo com a Ascom da CMM, ambos secretários defenderam que o texto, da forma como foi apresentado, causa atrito e conflito de responsabilidade entre as pastas.
Na ocasião, o presidente da Câmara Municipal sugeriu que o Poder Executivo retirasse o projeto de pauta, para que o conteúdo seja melhor discutido antes de ser apreciado, observando que atribuições tipicamente de fiscalização do Departamento de Postura estão sendo repassadas para a Secretaria de Meio Ambiente.
TRAMITAÇÕES
O Portal Correio de Carajás procurou hoje, terça-feira (26), a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de Marabá para questionar se o primeiro projeto seria retirado da pauta e se o segundo era uma forma de adequar a fiscalização por parte do Departamento de Postura.
O órgão informou que, de acordo com a Procuradoria do Município, os dois projetos seguem tramitando e que o primeiro, alvo de discussão, irá sofrer alterações por parte da Semma antes de ser analisado pelas comissões e votado na Câmara Municipal. (Luciana Marschall)