Atualização 19 de fevereiro de 2019 por
Dentre os Projetos de Lei que constam para discussão na pauta da 1ª Sessão Ordinária deste ano, que acontece hoje, terça-feira (19), está o que autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Concessão de uso de bem público de uso comum do povo em favor das empresas concessionárias Transportes Coletivos de Anápolis Ltda (TCA) e Nasson Tur Turismo Ltda – EPP, ambas responsáveis por operar o transporte público e que vêm sendo alvo de reclamações constantes da população e dos próprios funcionários, que convivem reiteradamente com atrasos salariais.
O projeto, encaminhado à Câmara Municipal de Marabá pelo Poder Executivo, é justificado pela necessidade de utilização do imóvel para a construção de terminal integrado. O imóvel em questão é parte do Canteiro Central da Avenida VP-06, localizado na Folha 27, Nova Marabá. A construção do terminal é pensada como medida para tentar “salvar” a situação do transporte público da cidade.
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“Um sistema de transporte público eficaz minimiza o tempo de percurso e otimiza o tempo de utilização do serviço pelos cidadãos. Considerando ser a configuração urbana um conjunto integrado de agentes, tal eficiência reflete em melhorias para o trânsito, maior acessibilidade e mobilidade urbana, criação de novos polos geradores de tráfego e a consequente estruturação e implantação de um sistema viário compatível com as necessidades do município”, consta na justificativa do projeto.
O texto defende, ainda, que a ordenação do transporte público direciona o crescimento da cidade e distritos para áreas propícias à urbanização, evitando problemas ambientais e de trânsito, racionalizando o uso da infraestrutura urbana instalada, evitando sobrecarga ou ociosidade. “Trata-se da democratização do espaço público, que reverbera em maior inclusão social e sustentabilidade ambiental”, acrescenta.
Segundo determinado em pauta, nesta terça o projeto deverá ser apresentado e encaminhado para análise da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. (Luciana Marschall)