O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1. O texto traz as regras para transição do regime atual para a jornada 5×2.
A mudança nas regras trabalhistas foi aprovada em formato de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso, em 14 de outubro.
Desde então, o Ministério do Trabalho se debruçou em estruturar o documento com as normas para a transição entre as jornadas.
Leia mais:Esta é a primeira mudança na jornada de trabalho em 38 anos, desde a Constituição de 1988.
A cerimônia ocorre no Palácio do Planalto, e conta com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, e dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Miriam Belchior (Casa Civil), Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), além de deputados e senadores.
- 👩🏽👨🏻🦰Segundo dados do governo, 14,8 milhões de trabalhadores com jornada 6×1 serão impactados pelas medidas.
- 👩🏻👩🏾🦲Além de outros 21,7 milhões que estão na escala 5×2, mas terão redução de jornada de 44 para 40 horas em 2027.
De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, as novas regras preveem dois dias de descanso por semana, mas haverá a possibilidade de que algumas empresas (que não consigam garantir essa norma) concedam oito folgas por mês.
Ele explicou que acordos e convenções coletivas serão preservados em quase sua totalidade, com exceção das cláusulas incompatíveis com as novas regras.
Ao mesmo tempo, os regimes especiais de trabalho também serão mantidos, como: hospitais e vigilância, que tem regimes de 12 por 36 horas, que terão de observar os novos limites de jornada (8 folgas por mês).
➡️Setores com turnos ininterruptos, como transportes, aviação, trabalho marítimo e setor petrolífero terão regras complementares, explicou o ministro.
Horas extras mais caras
As horas extras ficarão mais caras com a redução da jornada de trabalho prevista na nova escala.
Pela regra atual, o valor da hora trabalhada é calculado dividindo-se o salário mensal por 220 horas, que correspondem à jornada de 44 horas semanais.
Hoje, o salário é dividido por 220 horas mensais. Com a jornada de 42 horas por semana, a partir de 16 de dezembro, o divisor passará a ser 210 horas mensais.
Em dezembro de 2027, quando a jornada cair para 40 horas semanais, o divisor será de 200 horas mensais.
Como o salário passa a ser dividido por um número menor de horas, o valor de cada hora trabalhada aumenta. Com isso, as horas extras, calculadas sobre esse valor, também ficam mais caras.
“É uma mudança importante par ao cálculo das horas extras e outros direitos trabalhistas. Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados”, disse o ministro Luiz Marinho.
Julgamento no STF
Na semana passada, o ministro Luiz Fux fez um destaque no julgamento sobre a transição da escala 6×1 para a 5×2 e levou o processo para o plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda não há data para a retomada do caso, já que o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, precisará colocar a ação em pauta.
Enquanto o plenário do STF não toma uma decisão, a liminar de Flávio Dino continua valendo.
➡️Nela, o ministro mantém para 16 de dezembro o início da escala 5×2 e permite que, durante a primeira etapa da transição, a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias.
➡️Esses cinco dias com expedientes de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas.
➡️A regra vale mesmo se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
PEC foi promulgada no Congresso
A PEC que propôs o fim da jornada 6×1 foi promulgada no dia 16 de outubro em cerimônia no Congresso Nacional com a presença de Lula e dos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre.
A jornada de trabalho de 5×2 foi uma das promessas de campanha à reeleição do presidente Lula, que já estava trabalhando no segundo turno dia da promulgação e da aprovação, no 14 de outubro, no Senado.
O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda em 6 de setembro e ficou “na gaveta” do presidente da Casa até 14 de outubro.
Na Câmara dos Deputados o rito foi mais rápido: a PEC foi aprovada na CCJ da casa no dia 22 de abril e no plenário no dia 27 de maio. A tramitação célere contou com o apoio do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), que marcou sessões extras na Casa para vencer o prazo para apresentação de emendas na comissão.
