A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 617/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que institui a Política Estadual de Educação Escolar Indígena, cria um subsistema próprio de ensino e estabelece um novo marco legal para a educação indígena no estado. O texto foi aprovado com emendas parlamentares incorporadas ao projeto original.
A proposta cria o Subsistema Estadual de Educação Escolar Indígena (SSEI) e o Conselho Estadual de Educação Escolar Indígena (CEEEI), além de regulamentar a oferta de ensino diferenciado, intercultural e bilíngue ou multilíngue, respeitando as especificidades socioculturais dos povos indígenas.
Emendas
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Durante a tramitação, o texto recebeu emendas consideradas estratégicas para o aprimoramento da proposta. Entre elas, duas emendas aditivas de autoria do deputado Carlos Bordalo foram incorporadas ao projeto aprovado.
A primeira assegura a participação efetiva dos povos indígenas em todas as instâncias de governança da política educacional, com garantia de consulta prévia, livre e informada, conforme a Convenção nº 169 da OIT.
A segunda estabelece que todos os direitos, garantias e políticas públicas previstos em legislações anteriores revogadas ficam preservados, vedando qualquer tentativa de retrocesso.
Já o deputado Eraldo Pimenta teve emendas aprovadas em plenário, incluindo a ampliação da possibilidade de professores temporários exercerem funções administrativas no âmbito da educação indígena, além da garantia de que o ensino seja prioritariamente presencial, com restrições à adoção do ensino a distância, salvo em situações excepcionais e mediante consulta às comunidades.
Durante a discussão, parlamentares ressaltaram tanto os avanços quanto os desafios da nova legislação. A deputada Lívia Duarte enfatizou o caráter de direito da educação indígena e defendeu maior autonomia dos povos originários.
“Nós partimos da premissa de que a Constituição de 1988 e a Convenção 169 da OIT garantem que a educação indígena é um direito coletivo. O professor indígena é um sujeito de direito, não pode ser tratado como um funcionário qualquer. É preciso garantir autodeterminação.”
Ela também chamou atenção para a necessidade de fortalecimento do ensino modular e da continuidade cultural nas comunidades.
A deputada Maria do Carmo, vice-líder do governo, destacou o caráter histórico da aprovação:
“Hoje aprovamos o projeto possível, construído a muitas mãos, que responde à maioria das expectativas dos povos indígenas. É uma lei que consolida direitos e representa a luta histórica dessas comunidades.”
O deputado Carlos Bordalo, autor das emendas aditivas, afirmou que as mudanças fortalecem o papel dos povos indígenas na política pública: “O grande avanço é que o Pará passa a ter uma educação indígena que respeita a diversidade e a ancestralidade. Nossas emendas garantem o protagonismo dos povos indígenas e evitam qualquer retrocesso nos direitos já conquistados.”
Puyr Tembé, ex-secretária estadual dos Povos Indígenas, destacou a importância da aprovação, mas alertou para a necessidade de execução efetiva da lei: “É um ato histórico que representa a luta e a resistência dos povos indígenas. Mas não basta ter a lei. É preciso implementar, fazer com que ela chegue ao chão da aldeia e garanta uma educação de qualidade.”
A votação em plenário confirmou amplo consenso entre os deputados estaduais. As emendas foram apreciadas e aprovadas, e o texto final foi referendado por unanimidade, consolidando um novo marco para a educação escolar indígena no Pará. Com a aprovação, o projeto segue para sanção do governador e, se sancionado, deverá reestruturar a política educacional indígena no estado, com foco na autonomia, valorização cultural e garantia de direitos. (AID Alepa)