A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovou, por maioria de votos, o Projeto de Lei nº 114/2026. A proposta do Poder Executivo concede reajuste de 6% aos servidores públicos estaduais, beneficiando mais de 160 mil pessoas, entre civis e militares — ativos, inativos e pensionistas — da Administração Direta, autarquias e fundações públicas.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o governador Helder Barbalho destacou que a proposta visa atualizar salários, proventos e pensões. “A finalidade do projeto é promover a recomposição remuneratória dos servidores, observando a política de valorização do funcionalismo e os limites estabelecidos pela legislação vigente, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou o governador.
Segundo o Executivo, o índice reflete o esforço para conciliar o reconhecimento dos servidores com o equilíbrio das contas públicas. O governo garante que a medida foi precedida de estudos técnicos de impacto orçamentário. “O cenário fiscal é favorável e os recursos estão assegurados no Orçamento Geral do Estado para 2026, conforme a Lei nº 11.288/2026 (LOA)”, assegura o texto da mensagem.
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Durante a tramitação, duas emendas foram apresentadas, mas acabaram indeferidas pela Mesa Diretora, de acordo com o artigo 188, parágrafo 3º do Regimento Interno. As emendas rejeitadas são de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT) e da deputada Lívia Duarte (PSOL), que votou contra a matéria. A parlamentar argumentou que estudos indicam perdas salariais de até 37% em determinadas categorias, motivo pelo qual sugeriu alterações no texto original.
Justiça Militar
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Emenda Constitucional nº 01/2026, do Tribunal de Justiça do Estado (TJPA), que altera dispositivos da Constituição Estadual relativos à Justiça Militar. A proposta busca promover adequações normativas para alinhar a organização e as competências desse ramo do Judiciário ao texto da Constituição Federal.
Comissões
A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final (CCJRF) da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) realizou, nesta terça-feira (17), sua 5ª Reunião Ordinária do ano. Sob a presidência do deputado Eraldo Pimenta (MDB), os parlamentares apreciaram 63 proposições, incluindo 27 pedidos de reconhecimento de utilidade pública, 14 de Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial e duas concessões de títulos honoríficos.
Entre as matérias aprovadas por unanimidade, destaca-se o Projeto de Lei nº 695/2025, que dispõe sobre a reparação de danos e a aplicação de multa em casos de pichação, destruição e depredação do patrimônio público paraense. Também recebeu aval o PL nº 531/2025, que estabelece o repasse imediato de alertas de desastres para divulgação à população por meio da radiodifusão regional em todo o estado.
Os parlamentares analisaram o PL nº 140/2025, que propõe a estadualização da estrada municipal “Do Cleone”, no trecho que interliga a BR-155 ao município de Bannach, no sudeste paraense. O deputado Fábio Figueiras defendeu a medida, argumentando que a administração estadual poderá garantir a manutenção da via, que é vital para a integração de Bannach com outras cidades do sul do Pará. (AID Alepa)