A comissão especial que analisa a criação de novos municípios (PLP 137/15, do Senado, e apensados) promoverá um seminário em Marabá, nesta quinta (15). O objetivo é ouvir representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Pará e Câmara Municipal, além de lideranças do Movimento Emancipalista do Sul do Pará.
O seminário busca a percepção de toda a peculiaridade da população brasileira, através das suas diferenças e necessidades. O projeto tem o intuito de solucionar os diversos gargalos enfrentados por falta de independência administrativa de diversos distritos brasileiros.
#ANUNCIO
Leia mais:Antes da Emenda Constitucional 15/96, a prerrogativa de criar, incorporar e dividir municípios era dos estados. Atualmente, há a exigência, em primeiro lugar, de lei complementar federal para definir o período em que poderão surgir novos municípios.
Outro requisito constitucional para a formação de um município é o estudo de viabilidade municipal, que deve ser apresentado, publicado e divulgado na forma da lei. Após isso, uma consulta à população envolvida deve ser realizada, por meio de plebiscito. Se for o caso de desmembramento, essa população consultada será não só a da porção específica do território que será dividido, mas de todo o município.
Caso a população não aprove a sua formação, a Assembleia Legislativa não poderá editar a lei. Se aprovado, elaboram ou não a lei estadual. Da mesma forma, o Governador do Estado, também não é obrigado a sancionar lei eventualmente aprovada pelo parlamento estadual.
O evento será realizado na Câmara Municipal de Marabá, a partir das 9 horas.
(Ana Mangas)
A comissão especial que analisa a criação de novos municípios (PLP 137/15, do Senado, e apensados) promoverá um seminário em Marabá, nesta quinta (15). O objetivo é ouvir representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Pará e Câmara Municipal, além de lideranças do Movimento Emancipalista do Sul do Pará.
O seminário busca a percepção de toda a peculiaridade da população brasileira, através das suas diferenças e necessidades. O projeto tem o intuito de solucionar os diversos gargalos enfrentados por falta de independência administrativa de diversos distritos brasileiros.
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Antes da Emenda Constitucional 15/96, a prerrogativa de criar, incorporar e dividir municípios era dos estados. Atualmente, há a exigência, em primeiro lugar, de lei complementar federal para definir o período em que poderão surgir novos municípios.
Outro requisito constitucional para a formação de um município é o estudo de viabilidade municipal, que deve ser apresentado, publicado e divulgado na forma da lei. Após isso, uma consulta à população envolvida deve ser realizada, por meio de plebiscito. Se for o caso de desmembramento, essa população consultada será não só a da porção específica do território que será dividido, mas de todo o município.
Caso a população não aprove a sua formação, a Assembleia Legislativa não poderá editar a lei. Se aprovado, elaboram ou não a lei estadual. Da mesma forma, o Governador do Estado, também não é obrigado a sancionar lei eventualmente aprovada pelo parlamento estadual.
O evento será realizado na Câmara Municipal de Marabá, a partir das 9 horas.
(Ana Mangas)