A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por 6 votos a 3, que o presidente Donald Trump excedeu autoridade ao impor tarifas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA).
A decisão, tomada nesta sexta-feira (20), invalida as chamadas “tarifas recíprocas” aplicadas desde abril de 2025 a diversos parceiros comerciais e limita o uso da legislação para fins tarifários.
Segundo a maioria dos ministros, a IEEPA não autoriza o presidente a instituir tarifas alfandegárias.
Leia mais:No entendimento da Corte, se o Congresso tivesse a intenção de conceder esse poder específico, teria feito isso de forma expressa, como ocorre em outras leis que tratam de política tarifária.
A decisão confirma sentenças anteriores de instâncias inferiores que já haviam considerado ilegais as tarifas impostas com base na norma.
Entenda o que muda com o julgamento
As medidas analisadas no julgamento dizem respeito às tarifas generalizadas apresentadas como “recíprocas”, mas não alcançam impostos aplicados a setores específicos, como automotivo, aço e alumínio.
Essas últimas continuam válidas porque foram adotadas com fundamento na Seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, que trata de segurança nacional.
Trump já havia recorrido a tarifas durante seu primeiro mandato (2017-2021) como instrumento de negociação comercial.
Ao retornar à Casa Branca, em janeiro de 2025, passou a utilizar a IEEPA para impor novos impostos a praticamente todos os parceiros comerciais dos Estados Unidos.
Além de medidas com justificativa comercial, o governo aplicou tarifas a países como México, Canadá e China sob o argumento de combate ao tráfico de drogas e à imigração irregular.
O presidente também afirmou ter usado a ameaça de tarifas para pressionar países envolvidos em conflitos armados e declarou ter contribuído para a resolução de disputas internacionais em 2025, como entre Tailândia e Camboja.
Antes do julgamento final, um tribunal de comércio de primeira instância havia decidido, em maio, que Trump extrapolou sua autoridade ao impor tarifas generalizadas e suspendeu a aplicação da maioria delas. A decisão, no entanto, estava temporariamente suspensa após recurso do governo.
Três ministros conservadores — Brett Kavanaugh, Clarence Thomas e Samuel Alito — votaram de forma divergente da maioria.
Próximos desdobramentos
Na prática, a decisão derruba as tarifas recíprocas de 10% ou mais aplicadas com base na IEEPA desde abril de 2025.
A estratégia comercial do governo pode passar por reformulação, já que o uso dessa lei para impor tarifas foi considerado inválido.
Ainda assim, o Executivo mantém outros instrumentos legais para estabelecer barreiras comerciais, como dispositivos previstos em legislações específicas.
As tarifas sobre aço e alumínio, inclusive as que atingem produtos brasileiros, permanecem em vigor por estarem fundamentadas em outra base legal.
(Fonte: Diário do Nordeste)