📅 Publicado em 09/12/2025 09h26✏️ Atualizado em 09/12/2025 09h33
As entidades do terceiro setor que são mantidas com verbas das emendas impositivas da Câmara de Marabá e que prestam importante serviço social na cidade, estão prejudicadas mais um mês. O governo municipal segue tentando impedir a todo custo que os pagamentos sejam feitos e acaba de emplacar liminar na Justiça neste sentido. A reviravolta com novo bloqueio dos pagamentos se deu no final de semana, segundo revelou o presidente da Câmara, Ilker Moraes, nesta segunda-feira (8).
A decisão atendeu a um agravo de instrumento impetrado pela Prefeitura de Marabá, que recorreu de uma sentença anterior de primeira instância. Essa primeira decisão havia determinado que o Executivo liberasse integralmente os recursos das emendas, tanto individuais quanto coletivas, até o dia 31 de dezembro, sustando um decreto municipal que bloqueava os valores.
Ilker Moraes (MDB) se disse surpreso e indignado com a manobra do governo Toni Cunha. Segundo ele, o recurso foi protocolado em segredo de Justiça na tarde de sexta-feira (5), pegando os vereadores desprevenidos.
Leia mais:“Nós fomos surpreendidos com um agravo de instrumento com relação à decisão de primeiro grau que sustava o efeito do decreto do Executivo. A gente vai recorrer desse agravo”, afirmou Moraes. O presidente da CMM informou que tentou, em conversa telefônica com o prefeito, evitar o recurso, defendendo a pacificação e o cumprimento da decisão inicial, mas não obteve sucesso.
A nova liminar, proferida por um juiz plantonista, bloqueou o pagamento das emendas individuais, mas autorizou a liberação das coletivas (de bancada). No entanto, Ilker Moraes aponta uma inconsistência jurídica que, em sua visão, torna a decisão complexa e de difícil compreensão. A medida judicial menciona o limite de 1,2% da receita corrente líquida, previsto na Constituição Estadual, enquanto a Lei Orgânica de Marabá fixa o teto em 1% para as emendas coletivas.
“A nossa lei orgânica está de acordo com a Constituição Federal, e é um direito nosso enquanto parlamentar. Se tiver algum problema nesse processo, é na Constituição do Estado e não na lei orgânica de Marabá”, argumentou o vereador, defendendo a constitucionalidade das emendas municipais.
Para o chefe do Legislativo, a ação sigilosa e a insistência em não pagar os recursos demonstram uma conotação de “ataque político”. Ele lamenta o impacto direto sobre as instituições que dependem desses valores para manter suas atividades.
“O que o governo municipal está fazendo é fazendo com que essas entidades fechem as portas. Assim como muitas empresas têm fechado as portas por contratação de empresas de outros estados e municípios e deixa de girar os recursos aqui em Marabá, isso tem sido feito da forma social. E isso realmente é lamentável e nós não iremos aceitar”, declarou.
A Câmara Municipal de Marabá prepara agora um recurso para que a relatora titular do caso reavalie a liminar. Caso a decisão seja mantida, Ilker Moraes garante que o Legislativo levará a questão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar o que considera um direito constitucional dos parlamentares e, por consequência, das comunidades beneficiadas. (Da Redação)