📅 Publicado em 11/07/2025 10h44✏️ Atualizado em 11/07/2025 15h43
Na quinta-feira (10/7), a Polícia Federal realizou operação com foco na fiscalização de serviços de segurança privada. Na ocasião, policiais federais realizaram o encerramento das atividades de empresa especializada que estava realizando a prestação de serviço de forma irregular.
A fiscalização foi motivada por diversas infrações às normas que regem o setor já identificadas anteriormente, em que os responsáveis foram orientados a adequar-se aos novos parâmetros legais instituídos. Haja vista a inadequação, houve o cancelamento punitivo da autorização de funcionamento da empresa, que vinha acumulando irregularidades consideradas graves, algumas delas de forma reincidente. As ações fiscalizatórias reforçam o compromisso da PF em garantir que as empresas de segurança privada adequem suas atividades a fim de atuarem dentro dos parâmetros legais vigentes.
Com o cancelamento, a empresa está impedida de continuar operando no segmento de segurança privada, sendo recolhido todo seu arsenal composto de armas de fogo, munições e coletes balísticos.
Leia mais:
Regulamentação rigorosa
O setor de segurança privada no Brasil é regulamentado pela Lei nº 7.102/1983 e pelo Decreto nº 89.056/1983, que estabelecem normas rígidas para o funcionamento dessas empresas. A Polícia Federal é o órgão responsável pela autorização, fiscalização e controle das atividades de segurança privada em todo o território nacional, exercendo papel fundamental na manutenção da ordem e segurança pública.
Para obter autorização de funcionamento, as empresas devem cumprir uma série de exigências, incluindo a comprovação de idoneidade dos sócios e dirigentes, apresentação de plano de segurança detalhado, contratação de seguro de responsabilidade civil e manutenção de arsenal adequado às atividades desenvolvidas. Além disso, todos os vigilantes devem possuir certificado de formação específica e registro na Polícia Federal.
Fiscalização constante
A Polícia Federal mantém um sistema de fiscalização permanente sobre as empresas de segurança privada, realizando inspeções periódicas para verificar o cumprimento das normas estabelecidas. Durante essas fiscalizações, são avaliados aspectos como a regularidade da documentação, a adequação do treinamento dos funcionários, as condições de armazenamento de armas e munições, e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.
Quando são identificadas irregularidades, as empresas recebem notificações para correção dos problemas dentro de prazos determinados. O descumprimento das determinações pode resultar em penalidades que vão desde multas até o cancelamento definitivo da autorização de funcionamento, como ocorreu no caso de Marabá. Essa rigorosidade visa garantir que apenas empresas qualificadas e comprometidas com a legalidade atuem no setor, protegendo tanto os clientes quanto a sociedade em geral.