> A Promotoria de Justiça de Jacundá, representada pelo promotor de Justiça Sávio Ramon Batista da Silva, e a Câmara Municipal do município, representado pelo presidente Lindomar dos Reis Marinho, firmaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC), nesta sexta-feira (23), objetivando a realização de concurso público para preencher cargos no legislativo municipal.
> O TAC prevê, dentre as cláusulas, a realização, no prazo máximo de oito meses, de concurso público para a Câmara Municipal de Jacundá para preenchimento dos cargos de motorista, vigia, auxiliar administrativo, cargo de digitador, agente de portaria, contador e assessor jurídico. Ao todo, 16 cargos deverão ser preenchidos por meio de concurso.
> Ao assinar o TAC, a Câmara se compromete a abster-se de contratar temporariamente sem base em hipótese expressamente prevista em lei municipal específica. Além disso, não poderá criar cargos comissionados cujas funções não sejam de chefia, direção ou assessoramento.
Leia mais:> O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 21, por 301 votos a 33 e duas abstenções, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/18, que mantém o uso dos coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do exercício de 2018 para a divisão em 2019, até que os dados para o cálculo sejam atualizados a partir do novo censo demográfico, previsto para 2020. A matéria segue para apreciação do Senado.
> O repasse do FPM é uma transferência obrigatória da União aos municípios, prevista na Constituição Federal. É a segunda maior transferência constitucional, perdendo apenas para o repasse do ICMS dos estados para os municípios.
> Pela Carta Magna, devem ser destinados ao FPM um total de 24,5% da arrecadação, pela União, dos impostos sobre renda (IR) e sobre produtos industrializados (IPI).