Ficam de fora apenas a pesca esportiva, científica, pecadores com linha de mão ou caniço. A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente junto com Grupamento de Proteção Ambiental (GPA) da Guarda Municipal. Pescado eventualmente apreendido será encaminhado à doação para a Apae, Lar São Vicente, hospitais e casas penais.