A Prefeitura Municipal de Tucuruí obedeceu à recomendação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e suspendeu, no último dia 12, o Pregão Presencial (PP) – Sistema de Registro de Preços (SRP) que previa a contratação de empresas para o fornecimento de combustíveis (gasolina, óleo diesel e lubrificantes) para atender a estrutura administrativa de algumas secretarias do município e do gabinete do prefeito.
A recomendação Nº 004/2018 havia sido expedida ao prefeito municipal de Tucuruí, Benedito Joaquim Campos Couto, no dia 11 de abril, pela 2º promotora de Justiça do município, Amanda Sales Lobato, após ela ter detectado diversas irregularidades no edital do concurso, depois de analisar os itens da licitação em questão.
No documento, a promotora Amanda Sales recomendou ao prefeito que instaurasse mecanismos de controle administrativos para rever ou anular o Pregão Presencial (PP) – Sistema de Registro de Preços (SRP) nº 015/2018, a fim de adequá-lo às Leis nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações) e nº. 10.520/02, especialmente ao que se refere à publicidade, moralidade e legalidade, a fim de que os princípios da igualdade, prioridade do interesse público e da seleção da proposta mais vantajosa aos cofres públicos fossem respeitados.
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O prazo para atender a notificação era de cinco dias, porém, no dia seguinte ao recebimento do documento (12), a prefeitura municipal de Tucuruí enviou o ofício nº 322/2018-GP, onde informa que a administração municipal decidiu pela revogação do processo licitatório em atendimento à recomendação nº 004 da PJ de Tucuruí.
De acordo com Amanda Sales, a próxima providência a ser adotada pela administração municipal de Tucuruí é iniciar um novo projeto de licitação dos combustíveis, através da Comissão Permanente de Licitação, que atenda às notificações expedidas na recomendação do MPPA.
O processo licitatório vinha sendo acompanhado pela Promotoria de Justiça através de reuniões, com o apoio do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do MPPA. O grupo detectou várias irregularidades, a começar pelo valor exorbitante do pregão, de mais de 12 milhões de reais em combustíveis.
O edital de licitação também especificava a necessidade de fornecimento de 150 mil litros de gasolina destinados ao gabinete do prefeito, sendo o mesmo valor apontado como necessário para a Secretaria de Obras, o que, na avaliação da promotoria, não seria viável, vez que pela própria natureza do serviço, o gabinete provavelmente precisaria de muito menos combustível.
Segundo a promotoria, também não houve, por parte das secretarias municipais, manifestação justificada sobre a necessidade de aquisição de combustível, nem tampouco uma estimativa do quantitativo necessário para a manutenção das suas atividades, na planilha anexada ao memorando que iniciou o processo licitatório.
Além do mais, algumas demandas apresentadas pelas secretarias, não foram anexadas ao Processo nº O20180066-2018-PMT e estão com datas posteriores (21,22 e 23/03/2018) ao memorando que motivou certame. “Há uma evidente fragilidade em todo o procedimento no que concerne à documentação na formalização do processo licitatório, quantitativos dos itens da planilha de referência superelevados, se considerarmos a frota apresentada e o prazo para execução dos contratos a serem firmados e ausência de documentos que justifiquem a realização do certame”, afirma a promotora Amanda Sales. A Promotoria de Tucuruí continua acompanhando o processo de licitação dos combustíveis. (Ascom/MPPA)
A Prefeitura Municipal de Tucuruí obedeceu à recomendação do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e suspendeu, no último dia 12, o Pregão Presencial (PP) – Sistema de Registro de Preços (SRP) que previa a contratação de empresas para o fornecimento de combustíveis (gasolina, óleo diesel e lubrificantes) para atender a estrutura administrativa de algumas secretarias do município e do gabinete do prefeito.
A recomendação Nº 004/2018 havia sido expedida ao prefeito municipal de Tucuruí, Benedito Joaquim Campos Couto, no dia 11 de abril, pela 2º promotora de Justiça do município, Amanda Sales Lobato, após ela ter detectado diversas irregularidades no edital do concurso, depois de analisar os itens da licitação em questão.
No documento, a promotora Amanda Sales recomendou ao prefeito que instaurasse mecanismos de controle administrativos para rever ou anular o Pregão Presencial (PP) – Sistema de Registro de Preços (SRP) nº 015/2018, a fim de adequá-lo às Leis nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações) e nº. 10.520/02, especialmente ao que se refere à publicidade, moralidade e legalidade, a fim de que os princípios da igualdade, prioridade do interesse público e da seleção da proposta mais vantajosa aos cofres públicos fossem respeitados.
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O prazo para atender a notificação era de cinco dias, porém, no dia seguinte ao recebimento do documento (12), a prefeitura municipal de Tucuruí enviou o ofício nº 322/2018-GP, onde informa que a administração municipal decidiu pela revogação do processo licitatório em atendimento à recomendação nº 004 da PJ de Tucuruí.
De acordo com Amanda Sales, a próxima providência a ser adotada pela administração municipal de Tucuruí é iniciar um novo projeto de licitação dos combustíveis, através da Comissão Permanente de Licitação, que atenda às notificações expedidas na recomendação do MPPA.
O processo licitatório vinha sendo acompanhado pela Promotoria de Justiça através de reuniões, com o apoio do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (GATI) do MPPA. O grupo detectou várias irregularidades, a começar pelo valor exorbitante do pregão, de mais de 12 milhões de reais em combustíveis.
O edital de licitação também especificava a necessidade de fornecimento de 150 mil litros de gasolina destinados ao gabinete do prefeito, sendo o mesmo valor apontado como necessário para a Secretaria de Obras, o que, na avaliação da promotoria, não seria viável, vez que pela própria natureza do serviço, o gabinete provavelmente precisaria de muito menos combustível.
Segundo a promotoria, também não houve, por parte das secretarias municipais, manifestação justificada sobre a necessidade de aquisição de combustível, nem tampouco uma estimativa do quantitativo necessário para a manutenção das suas atividades, na planilha anexada ao memorando que iniciou o processo licitatório.
Além do mais, algumas demandas apresentadas pelas secretarias, não foram anexadas ao Processo nº O20180066-2018-PMT e estão com datas posteriores (21,22 e 23/03/2018) ao memorando que motivou certame. “Há uma evidente fragilidade em todo o procedimento no que concerne à documentação na formalização do processo licitatório, quantitativos dos itens da planilha de referência superelevados, se considerarmos a frota apresentada e o prazo para execução dos contratos a serem firmados e ausência de documentos que justifiquem a realização do certame”, afirma a promotora Amanda Sales. A Promotoria de Tucuruí continua acompanhando o processo de licitação dos combustíveis. (Ascom/MPPA)