Na manhã desta terça-feira (06), deputados apresentaram Projeto de Lei junto a Divisão de Expediente (Didex) durante Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A proposta, de autoria da deputada Maria do Carmo, institui a responsabilização daqueles que praticarem atos racistas e de ódio em eventos públicos no Pará, e relata que tem se tornado notório e ainda existente o comportamento de ódio em eventos públicos- sobretudo desportivos de futebol – que expressam racismo e discriminações contra pessoas.
Além de abominável, o ordenamento jurídico repudia tais condutas, conforme incisos do art. 5° da Constituição Federal. O Projeto de Lei trata, exclusivamente, das sanções administrativas aplicadas pelo Estado aos atos racistas e de ódio praticados em eventos realizados no Pará.
A deputada destaca que “o preconceito feito por alguns segmentos da sociedade em locais, como o de futebol é inaceitável. O Pará e outros estados têm história no futebol. Não dá para ir a um espetáculo e presenciar comportamentos racistas contra os jogadores, contra as pessoas. Nossa proposta é, principalmente, para que os que cometerem o crime de racismo ou de injúria nesses eventos públicos respondem criminalmente”. A parlamentar acrescenta, ainda, que: “entendemos que os times de futebol precisam se posicionar em relação ao comportamento dos seus torcedores, mas é necessária uma punição, uma multa que pode chegar a 100 mil reais”, esclarece ela.
Leia mais:De autoria da deputada Lívia Duarte, foi protocolado o Projeto de Lei que institui no calendário oficial de eventos do Estado do Pará, o Dia Estadual do Orgulho LGBTQIA+. O dia 28 de junho marca o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+. O Projeto de Lei visa tornar a data um marco histórico de reconhecimento da luta da comunidade LGBTQIA+ no nosso Pará, pela garantia de direitos e por dignidade. Em 2022, pela primeira vez, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS), divulgou dados oficiais sobre a comunidade não heterossexual no país.
Segundo o levantamento, 2,9 milhões de pessoas, a partir de 18 anos, se declaram lésbicas, gays ou bissexuais, número este que, apesar de significativo, ainda indica grande possibilidade de subnotificação.
Para pensar políticas públicas efetivas, qualificadas e eficazes para a comunidade LGBTQIA+, é fundamental que haja uma sistematização de dados não só populacionais, de densidade demográfica ou de perfil demográfico, mas indicadores econômicos, educacionais, sociais, de moradia, culturais, entre outros. Apesar de já ter alcançado uma série de avanços, a comunidade continua sofrendo violências.
Segundo o levantamento do “Observatório de Mortes e Violências contra LGBTI+” –que reúne organizações da sociedade civil–, pelo menos 316 pessoas LGBTI+ morreram no Brasil por causas violentas em 2021.
A Constituição Federal, ainda em seus princípios fundamentais, estabelece o objetivo de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, as Casas Legislativas não têm demonstrado sensibilidade em aprovar Leis que assegurem direitos à comunidade. É fundamental que o Pará se posicione na vanguarda da defesa dos direitos de grupos minorizados.
“Demos entrada hoje no que a gente chamou de pacote pela defesa da população LGBTQIA+. É fundamental que esse Poder se declare aliado à luta daqueles e daquelas que declaram seu amor do jeito que quiserem. Que declaram sua existência do jeito que pretenderem. Queremos nos colocar como aliados, na defesa da população que morre quando declara o seu amor, na defesa da população que deixa de entrar num espaço quando escolhe como existir”, disse a deputada, Lívia Duarte.
A parlamentar complementa dizendo que “o que nós temos a ver com a vida dessas pessoas?. Temos que garantir a cidadania e, não só a cidadania. Não adianta abraçar LGBTQIA+ no mês do orgulho e dizer que é liberal na economia, tirar o direito dessas pessoas. Queremos que essa comunidade tenha seus direitos”, finalizou.
Outra proposta da parlamentar é a que dispõe sobre o estabelecimento dos parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos Boletins de Ocorrência e nos Termos Circunstanciados emitidos por autoridades policiais do Pará. A população LGBTQUA+ tem sido alvo de violências atreladas às suas orientações sexuais, identidades de gênero e expressões de gênero, redundando em “apagamento social” de suas identidades por instituições públicas e privadas, bem como na inescapável marginalização desta parcela populacional.
O “apagamento social” de suas identidades e, por conseguinte, de seus direitos, como a garantia e autonomia para o nome social e, no caso da elaboração de Boletins de Ocorrência e Termos Circunstanciados, a não qualificação dos envolvidos especialmente das vítimas, o que dificulta o enquadramento estatístico do número de crimes e infrações penais cometidos contra a população LGBTQUA+, são apenas alguns exemplos de barreiras institucionais e sociais que essa população enfrenta associadas às suas identidades.
Requerimento
De iniciativa, também da deputada, Lívia Duarte, foi apresentado o Requerimento para a realização de uma Sessão Especial que debaterá a saúde e as condições de vida dos povos indígenas do Pará. De autoria do deputado Dirceu Tem Caten, foram requeridas duas Sessões Solenes. A primeira em alusão ao “Profissional de Advocacia Paraense” e a segunda em alusão a “Mãe Doca”, em homenagem aos cultos Afro-Brasileiros.
[Informe Institucional]