Em reunião ordinária, na terça-feira (30), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) aprovou projeto de lei do Poder Executivo que cria o “Programa Dinheiro na Escola Paraense”. O objetivo do texto, segundo a mensagem do Governo do Estado, é a implementação de uma nova forma de financiamento das escolas da rede estadual de ensino básico. Na reunião, coordenada pelo presidente da CFFO, deputado Chamonzinho (MDB) foram apreciadas, ao todo, 14 proposições.
O “Programa Dinheiro na Escola Paraense” é uma proposta do âmbito da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e os recursos deverão ser executados pelos conselhos escolares. De acordo com a mensagem, a implementação financeira permitirá a realização de pequenas obras e reformas, melhoria na estrutura física, melhoria pedagógica, manutenção da unidade escolar, sustentabilidade ambiental, garantia de equipamentos pedagógicos e tecnológicos, climatização das unidades escolares e contratação de assessoria jurídica e contábil para prestação de serviços aos conselhos escolares.
ERRADICAÇÃO
Leia mais:A CFFO também aprovou projeto de lei que dispõe sobre a criação do “Fundo Estadual de Promoção do Trabalho Digno e da Erradicação do Trabalho em Condições Análogas às de Escravo”. O fundo será de natureza contábil autônoma, constituindo-se em unidade orçamentária vinculada à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEIRDH).
Diz a mensagem do Poder Executivo: “Inserida em um contexto de eliminação do trabalho escravo no estado do Pará, bem como de superação das vulnerabilidade sociais, de modo a custear as ações de prevenção, de assistência, de repressão, de capacitação, de promoção, e de formação tecnológica, previstas no plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Decreto Estadual n] 2.296/2018), a proposta de lei traz a finalidade e os recursos do referido fundo, cujas fontes terão origem nas sentenças e nas aplicações de penalidades administrativas no âmbito da violação de direitos do trabalho digno”.
PSICOSSOCIAL
Ainda foi aprovado, entre outros projetos, o que dispõe sobre a concessão de recesso de 15 dias aos servidores que compõem os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Estado do Pará. Conforme manifestação da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), os servidores atuantes da RAPS devem estar capacitados para realizar prioritariamente o atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes, sendo esse um trabalho complexo, que exige muita concentração, disponibilidade e profissionalismo, para construir relações que prezem pela saúde do paciente e do próprio servidor, em vista da sobrecarga ao lidar diariamente com pessoas em situação de sofrimento mental.
Em sua mensagem, o Poder Executivo ressalta que a concessão deste recesso anual, aos servidores lotados no RPAS do Pará, é medida que atende ao interesse público, direito que inclusive já é reconhecido aos servidores do município de Belém, conforme decreto municipal.
Estiveram presentes, além do presidente da CFFO, os deputados Iran Lima (MDB), que é líder do governo; Victor Dias (UB), Antônio Tonheiro (PP), Braz (PDT), Cel Neil (PL) e Toni Cunha (PSC). Participou ainda, em modo online, o deputado Dirceu Ten Caten (PT). (Ascom/Alepa)