O Ministério Público do Pará, por meio do promotor de Justiça de São Geraldo do Araguaia, Erick Ricardo de Souza Fernandes, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com proprietários de empresas farmacêuticas do município e o presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará, para garantir a presença de profissionais nas farmácias do município.
“O TAC visa a inserção desses profissionais de forma gradativa, o que gera boa oferta de emprego na área, representando grande importância para a população de São Geraldo do Araguaia, que terá a garantia de que o medicamento adquirido tenha passado pela supervisão de um profissional da área competente”, informa o promotor de Justiça, Erick Fernandes.
A Lei Federal nº 5.991/73 determina a assistência de farmacêutico responsável técnico inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF), a partir do ano de 2018. De acordo com o termo de ajustamento de conduta assinado, as farmácias do município deverão ter assistência farmacêutica por no mínimo 6 horas a partir de 6 de agosto de 2018.
Leia mais:O horário aumentará gradativamente a cada ano, até que tenham assistência integral durante todo o período de funcionamento. Outro objetivo mencionado no TAC, diz respeito à fiscalização do cumprimento das cláusulas acordadas.
A fiscalização ficará a cargo dos Técnicos de Vigilância Sanitária e do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará e deve se expandir, de modo a impedir o comércio irregular desenfreado de medicamentos e a inserção descontrolada de comerciantes no ramo.
Caso ocorra descumprimento do acordado, foi estipulada a penalidade de multa no valor de R$ 25 mil, por mês ou fração do mês, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e/ou para o Fundo Municipal de Saúde, de acordo com orientação do Ministério Público do Estado. (Promotoria de Justiça de São Geraldo do Araguaia)