Em Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira (8) na Câmara Municipal de Parauapebas, 12 vereadores votaram favoráveis ao Projeto de Lei Substitutivo Nº 2 de 2019, de autoria do prefeito Darci José Lermen, ao Projeto de Lei Complementar 003/2019, que instituiu o Plano Diretor do Município de Parauapebas e revogou a Lei Municipal nº 438, de 30 de dezembro de 2006.
Com 104 páginas, o projeto contém justificativa destacando a constatação, por parte da Procuradoria Geral da Câmara Municipal, de que o projeto de lei original não continha a obrigatoriedade do envio dos registros das audiências públicas, além de não conter orientação sobre a juntada de mapas, possuir remissões equivocadas de artigos e inexistência de dispositivo expressando as leis ou disposições legais revogadas.
Antes de votarem o Substituto, os vereadores analisaram sete emendas ao projeto, sugeridas pelo presidente da Câmara Municipal, Luiz Castilho. Seis delas foram aprovadas e uma foi rejeitada após parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O projeto aprovado segue, agora, para a sanção do gestor municipal. (Luciana Marschall)
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