Visando garantir os interesses dos consumidores o poder executivo propôs uma alteração na lei Estadual nº 6.878, de 29 de junho de 2006, onde a Companhia de Gás do Pará (GASPARÁ) passará a ser regulamentada pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (ARCON-PA). Esse projeto foi aprovado nesta quarta-feira(20) na Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Pará.
A Lei Estadual nº 6.878, de 29 de junho de 2006, autorizou o Poder Executivo a criar a Companhia de Gás do Pará (GASPARÁ), a qual funcionava como Sociedade de Economia Mista, de direito privado e patrimônio próprio, com autonomia administrativa e financeira., tendo como objeto social a exploração, com exclusividade, do serviço público de distribuição e comercialização de gás natural canalizado, de origem fóssil ou renovável. Agora, com aprovação do Projeto de Lei nº 856/2023, passará a seguir as regras da Arcon.
O Estado do Pará, na condição de poder concedente, será representado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), a qual estará vinculada a Gaspará.
Leia mais:O líder do governo, deputado Iran Lima(MDB), disse que a regulamentação é o caminho para tornar o gás natural uma realidade no Pará e que o Governo já vem trabalhando nesse sentido, inclusive lembrou que será construída uma usina de energia a gás no município de Barcarena. “No futuro, o gás natural chegará às residências e será usado nos veículos, reduzindo o impacto ao meio ambiente”, sinalizou, acrescentando que é a solução da crise energética, sair do carvão mineral para o gás natural.(AID/Alepa)
[Informe Institucional]